Questão 25 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua organização.
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
São corretos os itens II e IV. O item II está certo: o Brasil adota o critério formal de administração pública, pelo qual integram a administração as entidades que o direito assim considera, independentemente da atividade exercida. O item IV também está certo: autarquias e fundações públicas integram a administração indireta.
Nos erros:
- I: nas formas de descentralização, há controle da administração direta sobre a indireta, a chamada supervisão ministerial ou controle finalístico, que não se confunde com hierarquia. Afirmar que não há controle algum está errado.
- III: a desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, por distribuição interna de competências, e não por outorga, que é forma de descentralização.
Por isso, a opção correta é a C.
Fundamentos: Doutrina administrativa: critério formal de administração pública · Decreto-Lei 200/1967 (administração indireta: autarquias e fundações; descentralização e supervisão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.