Questão 20 · Direito Constitucional: Poder Executivo
A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia
- A) não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.
- B) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve referendá-lo.
- C) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, pode expedir instruções.
- D) pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve figurar como coautor.
- E) não pode receber delegação para editar o referido decreto nem referendá-lo, mas pode expedir instruções.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis é competência privativa do Presidente da República (art. 84, IV, da CF). O parágrafo único do art. 84 permite delegar apenas as atribuições dos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. O inciso IV não está entre elas, logo o Ministro da Economia não pode receber delegação para editar o decreto regulamentar. Cabe ao Ministro de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente (art. 87, parágrafo único, I).
- (B) Errada: o Ministro não pode receber delegação para editar o decreto, porque o inciso IV do art. 84 não é delegável.
- (C) Errada: pelo mesmo motivo, não há delegação possível. Embora o Ministro possa expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos (art. 87, parágrafo único, II), isso não substitui o decreto do Presidente, que ele deve referendar.
- (D) Errada: não há delegação possível, e o Ministro não é coautor: o decreto é assinado pelo Presidente, e o Ministro o referenda.
- (E) Errada: embora a conclusão de que não há delegação esteja certa, o Ministro deve referendar o decreto assinado pelo Presidente, conforme o art. 87, parágrafo único, I; a alternativa nega o referendo.
Dica: o decreto regulamentar é privativo do Presidente e não está entre as atribuições delegáveis; ao Ministro cabe referendá-lo (art. 87, parágrafo único, I).
Fundamentos: Poder Executivo · Competências do Presidente da República · Decreto regulamentar e referendo ministerial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.