Questão 27 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
A Lei nº XX/2021 do Estado Beta, com o objetivo de promover a desburocratização da Administração Pública, afastou a necessidade de os órgãos estaduais exigirem a apresentação de estudos prévios de impactos ambientais, nas atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.
Nesses casos, a não realização do estudo estava condicionada à demonstração dos prejuízos causados à livre iniciativa com a demora no início do empreendimento e à possibilidade de o estudo vir a ser realizado em momento posterior.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é
- A) constitucional, pois a preservação do meio ambiente deve ser objeto de concordância prática com a livre iniciativa, não tendo preeminência in abstracto.
- B) inconstitucional, pois a realização de estudos de impacto ambiental, sem a correlata demonstração de um dano, é incompatível com a livre iniciativa.
- C) inconstitucional, pois o estudo prévio de impacto ambiental deve ser exigido, nos termos da lei, nas atividades que podem causar significativa degradação ambiental.
- D) inconstitucional, pois a realização, ou não, de estudos de impacto ambiental deve decorrer de determinação legal, não se sujeitando ao livre juízo valorativo da Administração.
- E) constitucional, pois a Constituição da República dispõe sobre a realização do estudo de impacto ambiental, a priori ou a posteriori, conforme os aspectos circunstanciais do caso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 225, § 1º, IV, da Constituição incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, dando-lhe publicidade. A lei estadual dispensa o estudo exatamente nessas atividades, condicionando a dispensa à demonstração de prejuízo à livre iniciativa e permitindo a realização do estudo depois. Isso esvazia a exigência constitucional, que é de estudo prévio e se aplica a toda atividade potencialmente causadora de significativa degradação. A lei é inconstitucional.
- (A) Errada: a lei não é constitucional, pois a ponderação entre valores não autoriza a lei a suprimir uma exigência que a própria Constituição impõe de forma específica para as atividades de significativa degradação.
- (B) Errada: a premissa é falsa, pois a Constituição exige o estudo sem condicioná-lo à prévia demonstração de dano; ele é preventivo e serve justamente para avaliar o risco antes de a degradação ocorrer.
- (D) Errada: o vício da lei não está na ausência de previsão legal, e sim em dispensar um estudo que a Constituição manda exigir; a expressão "na forma da lei" permite regulamentar o estudo, não afastá-lo.
- (E) Errada: a Constituição exige estudo prévio, e a realização posterior ao início do empreendimento contraria essa exigência.
Dica: o estudo de impacto ambiental é prévio e preventivo; lei que o dispense, o condicione à prova de dano ou o deixe para depois da obra é inconstitucional.
Fundamentos: Estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, §1º, IV, da CF) · Princípio da prevenção · Inconstitucionalidade de lei que afasta exigência constitucional
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.