Questão 42 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública
Carlos, 18 anos de idade, pretendendo participar de uma festa em que era proibida a entrada de menores de 21 anos, cola um papel com ano de nascimento diverso do real em uma xerox do seu documento de identidade que mantinha em sua residência.
Após a colagem da data de nascimento, que indicaria falsamente que teria 22 anos, Carlos faz nova fotocópia, dessa vez já nela constando a alteração em relação à data de nascimento.
Uma semana após, Carlos comparece ao evento pretendido e apresenta ao segurança particular a fotocópia da carteira de identidade, que não estava autenticada, com a data de nascimento diversa da real. O segurança, todavia, acionou policiais militares, desconfiando da autenticidade do documento apresentado.
Carlos foi denunciado pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento público falso em concurso material.
Com base apenas na situação apresentada, a defesa de Carlos, sob ponto de vista técnico, poderá buscar
- A) o reconhecimento do crime único de uso de documento público falso.
- B) o reconhecimento do crime único de uso de documento particular falso.
- C) a absolvição, diante da atipicidade decorrente do material utilizado.
- D) a desclassificação para os crimes de falsificação de documento particular e uso de documento particular, em concurso material.
- E) a desclassificação para os crimes de falsificação de documento particular e uso de documento particular, em continuidade delitiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: C.
Carlos alterou uma fotocópia simples, não autenticada, de sua carteira de identidade, e depois a fotocopiou de novo. Fotocópia sem autenticação não é documento para fins de falsidade documental: não se confunde com o original e, sem autenticação, não é apta a provar por si a autenticidade do conteúdo, de modo que não pode ser objeto material do crime de falsificação de documento (art. 297 do CP) nem de uso de documento falso. A defesa pode, portanto, buscar a absolvição por atipicidade decorrente do material usado.
- (A) Errada: não há crime de uso de documento público falso, pois o objeto usado foi fotocópia não autenticada, que não é documento apto a ser falsificado.
- (B) Errada: a cópia simples também não é documento particular para fins de falsidade, pela mesma razão: sem autenticação, não tem aptidão probatória própria.
- (D) Errada: a desclassificação supõe que a cópia seja documento particular, o que não ocorre; sem objeto material idôneo, não há falsificação nem uso de documento particular.
- (E) Errada: parte da mesma premissa errada de que a cópia é documento particular, e ainda pressupõe a continuidade delitiva, que só existe quando há dois ou mais crimes.
Dica: fotocópia não autenticada não é documento para fins de falsidade; antes de classificar a conduta, verifique o objeto material.
Fundamentos: CP, art. 297 (falsificação de documento público) · CP, art. 304 (uso de documento falso) · Atipicidade por ausência de documento: fotocópia não autenticada
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.