Questão 57 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa incorreta.
- A) A qualidade de superior ou de inferior deixa de ser elemento constitutivo do crime quando não conhecida pelo agente.
- B) Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, ainda que tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
- C) Se sobrevier lei que, de qualquer forma, favoreça o agente, aplica-se a lei nova retroativamente, ainda que o agente tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
- D) Quanto às medidas de segurança, se houver divergência entre a lei vigente ao tempo da sentença e a lei vigente ao tempo da execução, prevalece a lei em vigor ao tempo da execução.
- E) Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em parte no território nacional, salvo se o agente tiver sido julgado pela justiça estrangeira.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Pede-se a incorreta. O Código Penal Militar aplica a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que o agente esteja sendo processado ou já tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Logo, a ressalva "salvo se o agente tiver sido julgado pela justiça estrangeira" da alternativa E é falsa: o julgamento no exterior não afasta a lei penal militar.
As demais estão corretas:
- A: a qualidade de superior ou inferior só integra o crime quando conhecida do agente.
- B: se lei posterior deixa de considerar o fato crime (abolitio criminis), ninguém pode ser punido por ele, cessando a execução e os efeitos penais da condenação, ainda que irrecorrível.
- C: a lei posterior que favoreça o agente de qualquer modo retroage, mesmo que haja sentença irrecorrível.
- D: nas medidas de segurança aplica-se a lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, porém, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
Dica: no CPM, ter sido julgado pela justiça estrangeira não impede a aplicação da lei penal militar brasileira.
Fundamentos: CPM, art. 6º (aplicação da lei penal militar no território nacional) · CPM, art. 2º (retroatividade da lei mais benéfica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.