Questão 58 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
- A) A suspensão condicional da pena não se aplica aos crimes militares.
- B) Considera-se praticado o crime, o momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.
- C) O Código Penal Militar compreende, além dos crimes militares, as infrações aos regulamentos disciplinares.
- D) Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, o juiz deve atenuar a pena em 1/3.
- E) O tempo de guerra, para efeitos de aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Para a aplicação da lei penal militar, o tempo de guerra começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra (ou com o decreto de mobilização, se este o compreender) e termina quando ordenada a cessação das hostilidades. A alternativa E reproduz essa definição.
- A: a suspensão condicional da pena é prevista no Código Penal Militar, que a regula; portanto, é aplicável aos crimes militares, observados os requisitos legais.
- B: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; a alternativa exige que sejam o mesmo momento, o que a lei não faz.
- C: o Código Penal Militar não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
- D: na tentativa impossível, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, não se pune a tentativa, só se punindo o ato se ele constituir, por si mesmo, outro crime; não há atenuação de 1/3.
Dica: o tempo de guerra, no CPM, começa com a declaração ou reconhecimento do estado de guerra e termina com a ordem de cessação das hostilidades.
Fundamentos: CPM, art. 15 · CPM, art. 5º (teoria da ação ou omissão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.