Questão 37 · Direito Penal: Crimes contra o patrimônio
Interessado na aquisição de uma bicicleta exposta à venda em uma loja, no valor de R$ 1.000,00, Júlio, no dia 02/04/2020, primário e de bons antecedentes, apresenta uma proposta para compra do bem com pagamento, por meio de cheque, em 30 dias (02/05/2020).
Após a documentação apresentada e aceitação da proposta, sendo a bicicleta entregue a Júlio, este emitiu um cheque com data futura, no valor do negócio, prevendo o contrato que este somente poderia ser depositado após 30 dias.
No momento da emissão do cheque, Júlio tinha ciência de que não tinha aquela quantia no banco, mas estava certo que teria a importância na data prevista, eis que receberia seu salário até aquele dia. Entretanto, no dia aprazado, não tendo Júlio recebido o salário por atraso no pagamento por seu empregador, o cheque foi depositado e devolvido por não possuir fundos, tendo o representante da loja efetuado registro na Delegacia e demonstrado interesse em ver Júlio responsabilizado.
Considerando as informações narradas, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a conduta de Júlio
- A) é atípica, tratando-se de mero ilícito civil.
- B) configura crime de furto qualificado mediante fraude.
- C) configura crime de estelionato simples, em sua forma consumada, sem reconhecimento de sua forma privilegiada.
- D) configura crime de fraude por emissão de cheque sem provisão de fundos, modalidade especial do delito de estelionato.
- E) configura crime de estelionato privilegiado, tendo em vista que primário e de bons antecedentes, sendo pequeno o valor do prejuízo causado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A conduta de Júlio é atípica, tratando-se de mero ilícito civil. O cheque foi emitido para pagamento em 30 dias, com data futura e cláusula contratual que impedia o depósito antes dessa data; a loja, ao aceitá-lo e entregar a bicicleta, sabia que o título não era uma ordem de pagamento à vista, mas uma promessa de pagamento futuro. Não houve meio fraudulento que induzisse a loja a erro: o vendedor conhecia a forma do pagamento e aceitou o risco, e Júlio contava receber o salário até a data combinada. A devolução do cheque por falta de fundos é, nessas circunstâncias, inadimplemento civil. Vale a Súmula 246 do STF: comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
- (B) Errada: o furto exige subtração, e a bicicleta foi entregue voluntariamente pela loja, sem retirada à revelia do vendedor.
- (C) Errada: o estelionato exige fraude que induza a vítima a erro; aqui a loja sabia que o cheque era pós-datado e o aceitou, de modo que não houve engano sobre a forma de pagamento.
- (D) Errada: a fraude por emissão de cheque sem fundos pressupõe cheque emitido como ordem de pagamento à vista e a existência de fraude (Súmula 246 do STF); o cheque pós-datado combinado com o vendedor não tem essa natureza, e não houve fraude.
- (E) Errada: o privilégio (primário, bons antecedentes, pequeno valor) é benefício aplicável a um estelionato que exista; sendo o fato atípico, não há crime a privilegiar.
Dica: cheque pós-datado aceito pelo credor, sem fraude, gera dívida civil; sem fraude não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (Súmula 246 do STF).
Fundamentos: STF, Súmula 246 (emissão de cheque sem fraude) · CP, art. 171 (estelionato, exige fraude) · Jurisprudência majoritária sobre cheque pós-datado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.