Questão 12 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua na zona leste da cidade Beta vantagem econômica, consistente no pagamento de cinco mil reais por mês, para tolerar a exploração e a prática de jogos ilícitos de azar.
Traficantes locais, que estão em conflito com a milícia pelo comando de atividades ilícitas da região, enviaram denúncia anônima ao Ministério Público Estadual, narrando, com detalhes, a propina que estava sendo paga aos policiais José e João.
Ao tomarem conhecimento de que estavam sendo investigados pelo MP, os policiais cessaram as atividades ilegais e prenderam em flagrante os milicianos que atuam no ramo jogos ilícitos de azar.
Sob o prisma da Lei nº 8.429/92, José e João
- A) não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que não houve efetivo dano material ou financeiro ao erário, mas devem ser responsabilizados nas esferas criminal e disciplinar.
- B) não respondem por ato de improbidade administrativa, eis que cessaram a atividade ilícita e cumpriram ato de ofício, qual seja, a prisão em flagrante dos criminosos, mas devem ser responsabilizados nas demais esferas.
- C) respondem por ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.
- D) respondem por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e estão sujeitos a sanções como a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da função pública.
- E) respondem por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo imaterial ao erário e estão sujeitos a sanções como a cassação dos direitos políticos e a pena privativa de liberdade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
José e João recebiam mensalmente vantagem econômica de milícia para tolerar a exploração de jogos de azar, em razão da função de policiais. Isso corresponde ao ato de improbidade por enriquecimento ilícito: o art. 9º, V, da Lei 8.429/1992 trata de receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar ou outra atividade ilícita. As sanções previstas para esse tipo incluem a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública. Cessar a conduta depois de saber da investigação e prender os milicianos não desfaz a improbidade já consumada.
- (A) Errada: o enriquecimento ilícito se configura pela vantagem indevida recebida, sem exigir dano efetivo ao erário. A responsabilização criminal e a disciplinar podem existir, mas não excluem a improbidade, pois as esferas são independentes.
- (B) Errada: cessar a atividade e prender os milicianos depois de descobertos não elimina o ato já praticado, que se consumou com o recebimento da vantagem.
- (C) Errada: a conduta é de enriquecimento ilícito, e não de violação dos princípios da Administração. Além disso, a Constituição veda a cassação de direitos políticos; a improbidade acarreta, quando aplicável, a suspensão dos direitos políticos.
- (E) Errada: não há prejuízo ao erário no caso, pois a conduta é de enriquecimento ilícito. A pena privativa de liberdade é sanção criminal e não está entre as sanções da improbidade, e a cassação de direitos políticos é vedada.
Dica: receber vantagem econômica indevida em razão da função é enriquecimento ilícito, e arrependimento ou prisão posterior de terceiros não eliminam o ato já consumado.
Fundamentos: Enriquecimento ilícito por recebimento de vantagem (art. 9º, Lei 8.429/1992) · Sanções: perda dos valores acrescidos e perda da função pública · Independência entre improbidade e esfera criminal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.