Questão 18 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Maria procurou um advogado e informou que almejava ajuizar uma ação civil de reparação de danos. Ao ser indagada dos fatos, informou que fora agredida, em virtude de motivação pessoal, por servidor público que se encontrava no regular exercício de suas funções.
Em situações dessa natureza, à luz da ordem constitucional, a ação
- A) pode ser ajuizada em face do Estado ou do servidor, a juízo de Maria.
- B) somente pode ser ajuizada em face do servidor, que terá o direito de regresso contra o Estado.
- C) somente pode ser ajuizada em face do servidor, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no polo passivo.
- D) somente pode ser ajuizada em face do Estado, sendo o servidor parte ilegítima para figurar no polo passivo.
- E) pode ser ajuizada em face do Estado ou do servidor, caso o regime jurídico da categoria assegure a solidariedade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
Pelo art. 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A agressão foi praticada por servidor no regular exercício de suas funções, ainda que por motivação pessoal, e o dano foi causado por agente nessa qualidade. Pelo entendimento do STF, a vítima deve ajuizar a ação de reparação contra o Estado, e o servidor não é parte legítima no polo passivo: ele só responde perante o Estado, em ação de regresso, se houver dolo ou culpa.
- (A) Errada: a vítima não pode escolher demandar diretamente o servidor, pois a responsabilidade perante o terceiro é da pessoa jurídica.
- (B) Errada: o direito de regresso pertence ao Estado contra o servidor, e não ao servidor contra o Estado. A ação da vítima é contra o Estado.
- (C) Errada: inverte a regra, pois é o Estado quem responde perante a vítima, e o servidor é parte ilegítima.
- (E) Errada: a Constituição não prevê solidariedade entre Estado e servidor perante a vítima, e a disciplina do regime jurídico da categoria não altera a legitimidade passiva.
Dica: a vítima demanda a pessoa jurídica; o servidor responde apenas em regresso, nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF).
Fundamentos: Responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) · Legitimidade passiva da pessoa jurídica · Direito de regresso contra o servidor
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.