Questão 68 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Maria sofria constantes agressões físicas e psicológicas do seu marido no âmbito da unidade doméstica. Esse estado de coisas gerou intensos dissabores para Maria, que levou o caso ao conhecimento das autoridades competentes.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Maria, entre outras providências, pode, no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
- A) receber medidas protetivas, que busquem assegurar a sua incolumidade física, propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens.
- B) obter provimento que impeça o ofensor de dilapidar o patrimônio comum e ainda obter a partilha dos bens do casal.
- C) propor ação de divórcio e resolver a partilha de bens, e ainda obter o afastamento do ofensor do lar conjugal.
- D) receber medidas protetivas, incluindo o recebimento de alimentos, e propor ação de divórcio.
- E) receber medidas protetivas, mas não discutir questões afetas ao casamento ou à sua dissolução.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência, entre elas a prestação de alimentos provisionais ou provisórios (art. 22, V). Além disso, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar tem competência cível e criminal, e a lei permite que a ofendida proponha ali a ação de divórcio (ou de dissolução de união estável). Ficou de fora dessa competência apenas a pretensão de partilha de bens. Logo, receber medidas protetivas, incluindo alimentos, e propor ação de divórcio são providências possíveis no juizado.
- (A) Errada: inclui a partilha de bens, que é excluída da competência do juizado.
- (B) Errada: embora medidas protetivas patrimoniais possam impedir a dilapidação dos bens, a segunda parte (obter a partilha dos bens do casal) é pretensão excluída da competência do juizado.
- (C) Errada: o afastamento do ofensor do lar é medida protetiva válida (art. 22, II), mas resolver a partilha de bens não cabe ao juizado.
- (E) Errada: a ofendida pode, sim, discutir no juizado questões do casamento, como o divórcio; só a partilha de bens é excluída.
Dica: no juizado da Lei Maria da Penha cabem as medidas protetivas e a ação de divórcio ou de dissolução de união estável, mas não a partilha de bens.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, arts. 18 a 24 (medidas protetivas de urgência) · Lei 11.340/2006, art. 22, V (alimentos provisionais ou provisórios)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.