Questão 3 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Pedro foi aprovado na prova escrita de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado Alfa. Durante a fase de exames antropométrico e social, Pedro foi eliminado do concurso, por possuir uma grande tatuagem de âncora em seu braço, já que o edital do concurso vedava expressamente que os candidatos possuíssem tatuagens. Inconformado, Pedro impetrou mandado de segurança.
De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem deve ser
- A) denegada, eis que editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, independentemente de lei específica sobre o tema, pois o edital do concurso tem efeito de lei de efeitos concretos.
- B) concedida, eis que editais de concurso público não podem estabelecer, em qualquer hipótese, restrição a pessoas com tatuagem, pelos princípios da isonomia e da eficiência que orientam a nomeação do candidato mais qualificado.
- C) concedida, eis que editais de concurso público não podem estabelecer, em qualquer hipótese, restrição a pessoas com tatuagem, pelos direitos fundamentais à intimidade e à liberdade.
- D) denegada, eis que editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, desde que amparados por leis específicas sobre o tema no âmbito do respectivo ente federativo.
- E) concedida, eis que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Segundo o entendimento do STF, o edital de concurso não pode estabelecer restrição a candidatos com tatuagem, salvo em situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. Pedro tem uma tatuagem de âncora, que não ofende nenhum valor constitucional; sua eliminação apenas por possuí-la é ilegítima, e a ordem deve ser concedida.
- (A) Errada: o edital não pode criar, por si, restrição desse tipo. Exigência que limita o acesso a cargo público precisa ter fundamento em lei, e o edital não substitui a lei. Além disso, vedar a tatuagem em si não é critério razoável de seleção.
- (B) Errada: afirma que a restrição é vedada em qualquer hipótese, mas há exceção: a tatuagem cujo conteúdo viole valores constitucionais pode ser vedada.
- (C) Errada: pelo mesmo motivo, a expressão em qualquer hipótese ignora a exceção do conteúdo que viole valores constitucionais.
- (D) Errada: a existência de lei específica não legitima vedar a tatuagem em si. A restrição só se justifica pelo conteúdo que viole valores constitucionais, e não é o caso de Pedro, razão pela qual a ordem deve ser concedida.
Dica: expressões como em qualquer hipótese e sempre costumam tornar a assertiva falsa quando há exceção. Aqui a regra é a liberdade de ter tatuagem; a exceção é o conteúdo que viole valores constitucionais.
Fundamentos: Restrição de tatuagens em editais de concurso público na jurisprudência do STF · Exceção por conteúdo que viole valores constitucionais · Mandado de segurança concedido ou denegado conforme a orientação do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.