Questão 32 · Direito Penal: Culpabilidade
Acerca do que dispõe o Código Penal Militar (CPM) relativamente à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
- A) A pena poderá ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- B) Será imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que, no momento da ação ou omissão, em virtude de doença mental, não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- C) Não será imputada a responsabilidade pela conduta ao agente que, no momento da ação ou omissão, apesar de doença mental, possuía a capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato.
- D) Não será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente se a doença mental não suprimiu e não diminuiu a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação.
- E) Não será imputada a responsabilidade pelo crime ao agente que, no momento da conduta, estava em estado de embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Na lei penal militar, a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, que torna o agente inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se, exclui a imputabilidade. Já a embriaguez incompleta, também por caso fortuito ou força maior, que deixa o agente sem a plena capacidade de entendimento ou de autodeterminação, não exclui a responsabilidade: apenas autoriza a redução da pena. É o que diz a alternativa A.
- B: errada. O agente que, por doença mental, não tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se é inimputável; a responsabilidade não lhe é imputada, e não o contrário.
- C: errada. A exclusão da imputabilidade exige que o agente não tenha a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se; se, apesar da doença, o agente conservava a capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito, não há razão para afastar sua responsabilidade.
- D: errada. Se a doença mental não suprimiu nem diminuiu a capacidade de entendimento ou de autodeterminação, o agente é plenamente imputável; não há exclusão de responsabilidade.
- E: errada. A embriaguez incompleta, ainda que fortuita ou por força maior, não exclui a imputabilidade; só reduz facultativamente a pena. A exclusão é da embriaguez completa.
Dica: doença mental que suprime a capacidade e embriaguez fortuita completa excluem a imputabilidade; doença ou embriaguez fortuita incompleta apenas permitem reduzir a pena.
Fundamentos: CPM, art. 48 · CPM, art. 49
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.