Questão 25 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Considerando a Lei n.º 7.960/1989 e a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere à prisão temporária, assinale a opção correta.
- A) A autoridade judiciária deverá decretar, de ofício, a prisão temporária de suspeito do cometimento de crimes considerados hediondos.
- B) Não é necessário constar do mandado de prisão temporária o dia em que o preso deverá ser libertado.
- C) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
- D) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir da expedição da representação ou do requerimento.
- E) O dia do cumprimento do mandado de prisão não será incluído no cômputo do prazo de prisão temporária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A prisão temporária (Lei 7.960/1989) depende de ordem judicial escrita, e sua execução ocorre somente após a expedição do mandado. A lei prevê que a decretação é feita mediante representação da autoridade policial ou requerimento do MP, e não de ofício pelo juiz.
- A: errada. A prisão temporária não é decretada de ofício pela autoridade judiciária; depende de representação ou requerimento.
- B: errada. O mandado deve conter o período de duração da prisão e o dia em que o preso deverá ser libertado.
- D: errada. O prazo de 24 horas para o despacho conta-se a partir do recebimento da representação ou do requerimento, e não de sua expedição.
- E: errada. O dia do cumprimento do mandado é incluído no cômputo do prazo.
Dica: nas questões sobre prisão temporária, observe os marcos iniciais de contagem (recebimento, e não expedição) e a inclusão do dia da execução.
Fundamentos: Lei 7.960/1989, art. 2º · Lei 7.960/1989, art. 2º, §1º e §4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.