Questão 39 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base no Estatuto do Idoso, é correto afirmar que
- A) o idoso, a partir dos sessenta anos de idade, tem direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
- B) é vedada a fixação de limite máximo de idade para fins de concurso público, com exceção dos casos em que assim exigir a natureza do cargo.
- C) 10% das vagas dos estacionamentos públicos e 5% das vagas dos estacionamentos privados deverão ser reservadas à pessoa idosa.
- D) é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso com sessenta anos de idade ou mais que não possua meios de prover sua subsistência.
- E) é assegurada prioridade especial na tramitação de processos judiciais e administrativos aos idosos com idade a partir dos setenta anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BARRA/COQUEIROS 2020).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) veda a discriminação e a fixação de limite máximo de idade na admissão em trabalho ou emprego, inclusive em concurso público, ressalvados os casos em que a natureza do cargo exigir.
Os erros das demais:
- A: a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos é assegurada a partir dos 65 anos, e não dos 60.
- C: o Estatuto reserva 5% das vagas dos estacionamentos, públicos e privados, para idosos; o item troca o percentual dos estacionamentos públicos (10%).
- D: o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso sem meios de prover a própria subsistência é devido a partir dos 65 anos, e não dos 60.
- E: a prioridade na tramitação de processos e procedimentos é assegurada a partir dos 60 anos; já a prioridade especial, dentro dessa prioridade, é dos maiores de 80 anos. O marco de 70 anos não existe.
Dica: guarde os marcos de idade: 60 anos para a condição de idoso e a prioridade geral; 65 para gratuidade no transporte coletivo e benefício assistencial; 80 para a prioridade especial.
Fundamentos: Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), vedação de limite máximo de idade em concursos · Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), gratuidade no transporte a partir de 65 anos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BARRA/COQUEIROS 2020 (Diversos cargos), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.