Questão 32 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
No início da execução de uma obra pública contratada por R$ 2 milhões e a ser executada em dois anos, a fiscalização dispõe, no exercício financeiro atual, de R$ 500 mil de crédito orçamentário, sendo previstos para o ano seguinte os outros R$ 1,5 milhão. A contratada apresentou um cronograma físico-financeiro prevendo executar R$ 1 milhão no ano corrente e outros R$ 1 milhão no ano seguinte.
Nessa situação hipotética, a fiscalização deve
- A) aceitar a proposta de cronograma, desde que previstas no edital as condições existentes.
- B) solicitar que a proposta de cronograma seja ajustada conforme a disponibilidade orçamentária.
- C) negociar a proposta de cronograma, condicionando-a à apresentação de um financiamento para a parcela sem cobertura de crédito.
- D) concordar com a proposta de cronograma, condicionando-a ao aceite de pagamento da diferença executada no ano seguinte sem correções de valor.
- E) recusar a proposta de cronograma e rescindir o contrato, por haver inviabilidade legal de possíveis ajustes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BARRA/COQUEIROS 2020).
Comentário
Gabarito: B.
A execução de contrato depende de crédito orçamentário suficiente para a parcela prevista em cada exercício. O cronograma físico-financeiro deve ser compatível com a disponibilidade orçamentária. Como há apenas R$ 500 mil disponíveis no ano corrente, a proposta da contratada (R$ 1 milhão no ano corrente) é incompatível com o orçamento. A fiscalização deve, portanto, pedir o ajuste do cronograma à realidade orçamentária, sem alterar o valor global do contrato.
- A: errada, pois aceitar o cronograma incompatível contraria a exigência de compatibilidade orçamentária.
- C: errada, pois financiamento para parcela de obra pública não é solução prevista para esse caso.
- D: errada, pois a previsão de pagamento sem correção e com diferença postergada não resolve a incompatibilidade orçamentária.
- E: errada, pois não há hipótese de rescisão, já que é possível ajustar o cronograma.
Dica: a execução de obra pública fica limitada ao crédito disponível em cada exercício. O cronograma físico-financeiro deve ser ajustado a essa realidade.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 7º, §2º, III (execução condicionada à existência de crédito orçamentário) · Lei 8.666/1993, art. 40, XIV (cronograma físico-financeiro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BARRA/COQUEIROS 2020 (Diversos cargos), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.