Questão 25 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública
Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.
- A) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.
- B) O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
- C) O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.
- D) O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O decreto que institui o estado de defesa deve especificar a área abrangida e as medidas coercitivas a vigorarem, conforme a CF, art. 136, § 1º. Entre essas medidas estão restrições a direitos, como o sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos e outras previstas no próprio dispositivo.
- (A) Errada: a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada ao juiz, mas o exame de corpo de delito é « facultado » ao preso (CF, art. 136, § 3º, I), e não dispensado.
- (C) Errada: o estado de defesa pode ser prorrogado uma vez, por até trinta dias (CF, art. 136, § 2º).
- (D) Errada: o sigilo de correspondência e de comunicações pode ser restringido durante o estado de defesa (CF, art. 136, § 1º, I, b).
Fundamentos: CF/88, art. 136, § 1º (conteúdo do decreto e medidas coercitivas) · CF/88, art. 136, § 2º (prazo e prorrogação) · CF/88, art. 136, § 3º, I (prisão por crime contra o Estado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.