Questão 85 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
Com relação às responsabilidades ambientais e à atuação administrativa do órgão ambiental, assinale a opção correta.
- A) Independentemente de designação prévia para a atividade de fiscalização, servidor do órgão ambiental que constatar infração administrativa ambiental é competente para, no exercício do poder de polícia, lavrar o respectivo auto de infração.
- B) É vedada a apreensão, pelo órgão ambiental, de veículo utilizado na prática de infração ambiental, sanção que só é aplicada no âmbito penal e por determinação judicial.
- C) Membro de conselho ou auditor pode ser responsabilizado pela prática de crime ambiental no caso de, tendo tomado conhecimento de conduta criminosa de outrem, não a ter impedido, embora pudesse agir para evitá-la.
- D) Sendo a conduta definida como infração administrativa ambiental e também como crime, o pagamento da multa ao órgão ambiental substitui a multa determinada judicialmente em ação penal ambiental.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Lei 9.605/1998, art. 2º, prevê que quem, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir sua prática quando podia agir para evitá-la responde pelo crime na medida de sua culpabilidade. A previsão alcança expressamente o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto e o mandatário de pessoa jurídica. Trata-se de omissão penalmente relevante, porque a posição ocupada na estrutura da empresa ou do órgão gera o dever de agir.
- A: incorreta, pois lavrar auto de infração exige que o servidor esteja designado para a atividade de fiscalização (Lei 9.605/1998, art. 70, §1º).
- B: incorreta, pois a apreensão de veículo é sanção administrativa prevista na própria lei de crimes ambientais, não exclusiva do âmbito penal nem dependente de ordem judicial.
- D: incorreta, pois as instâncias administrativa e penal são independentes, e o pagamento de multa administrativa não substitui a multa imposta em ação penal.
Dica: o artigo 2º da Lei 9.605/1998 é cobrado com frequência; atente para a expressão 'podia agir para evitá-la', que é o elemento da omissão.
Fundamentos: Lei 9.605/1998, art. 2º (omissão de membros de conselho, auditor e administradores) · Lei 9.605/1998, art. 70, §1º (competência para lavrar auto de infração ambiental) · Lei 9.605/1998 (sanções administrativas, incluindo apreensão, e independência das instâncias)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.