Questão 84 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Em determinado município, há resíduos de construção civil e ocupações nas faixas marginais situadas a menos de trinta metros das bordas das calhas dos leitos de estreitos cursos d’água, perenes e intermitentes, que, em conjunto, abastecem a Lagoa da Prata. Tais resíduos estão provocando, nas últimas décadas, o assoreamento das margens e, por consequência, severos danos ambientais à bacia hidrográfica.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) Será admitida a ocupação das referidas faixas marginais para a realização urgente de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil que visem prevenir acidentes, desde que devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.
- B) Mesmo que intervenção irregular em uma das citadas faixas marginais tenha sido realizada por ação de proprietário anterior de determinado imóvel, será admitida a responsabilização civil de seu atual proprietário, que será responsável pela recomposição ambiental.
- C) Para a preservação das citadas faixas marginais, é necessária a edição de lei municipal que as declare áreas de proteção ambiental e que proíba ocupações e depósitos de resíduos na largura de trinta metros.
- D) Por força de mandamento constitucional, para a preservação das faixas marginais de recursos hídricos, não se admite intervenção nem ocupação por particulares, nem mesmo em caráter excepcional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. As faixas marginais de cursos d'água com menos de 10 metros de largura são Áreas de Preservação Permanente de 30 metros, protegidas pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012). A obrigação de recompor o dano ambiental é propter rem: acompanha o imóvel e pode ser exigida do proprietário atual, ainda que a intervenção irregular tenha sido feita por proprietário anterior. A responsabilidade civil ambiental é objetiva: o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Assim, o atual proprietário responde pela recomposição, sem prejuízo de ação regressiva contra quem causou o dano.
- A: incorreta. A intervenção em APP só é admitida nas hipóteses legais (utilidade pública, interesse social ou baixo impacto), com autorização do órgão ambiental. A exceção é a execução em caráter de urgência de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas a prevenir e mitigar acidentes em áreas urbanas, para as quais a lei dispensa a autorização; o item erra ao exigi-la.
- C: incorreta. A faixa marginal é APP por força da própria lei federal, sem necessidade de lei municipal que a declare como área protegida; a lei municipal não é condição para a proteção.
- D: incorreta. A proteção das faixas marginais decorre da lei (Código Florestal), não de mandamento constitucional expresso com esse conteúdo, e a própria lei admite intervenção excepcional nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto.
Dica: o atual proprietário responde pela recomposição da APP mesmo sem ter causado o dano, pois a obrigação é propter rem e a responsabilidade é objetiva.
Fundamentos: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 4º, I (APP marginal de cursos d'água) · Lei 6.938/1981, art. 14, §1º (responsabilidade objetiva e obrigação de reparar) · Jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza propter rem da obrigação ambiental
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.