Questão 75 · Direito Civil: Contratos
Marcos, advogado, prestava serviços advocatícios, sem vínculo empregatício, a determinada sociedade empresária que lhe pagava R$ 10 mil mensais. Tendo ficado sem receber a quantia relativa a um dos meses de prestação de serviços, o advogado tomou conhecimento de que a empresa havia decretado falência.
Ainda assim, o administrador judicial decidiu, com a anuência do comitê de credores, pela continuidade do contrato em relação à massa falida, para evitar o aumento do passivo.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável.
- A) Após a decretação da falência, o crédito de Marcos é considerado extraconcursal.
- B) A decisão do administrador pela continuidade do contrato deve ser considerada inválida, pois depende de autorização judicial.
- C) O crédito de Marcos anterior à decretação da falência é quirografário.
- D) Como os honorários advocatícios não decorreram de vínculo empregatício, Marcos não poderá habilitar seu crédito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Na falência, o administrador judicial pode optar pela continuidade de contrato bilateral, com autorização do comitê de credores (art. 117 da Lei 11.101/2005). As obrigações assumidas após a decretação, inclusive as que surgem da continuidade do contrato, são extraconcursais e são pagas antes dos credores concursais (art. 84 da mesma lei). Por isso o crédito dos serviços prestados após a falência é extraconcursal.
- B: errada. A autorização para a continuidade é do comitê de credores, não do juiz.
- C: errada. O crédito anterior à falência entra na classificação do art. 83 e não é automaticamente quirografário, porque pode ter tratamento privilegiado, como ocorre com créditos de natureza trabalhista e honorários advocatícios.
- D: errada. Honorários advocatícios não dependem de vínculo empregatício para serem habilitados, e o crédito pode ser habilitado no juízo falimentar.
Dica: cuidado com a diferença entre crédito anterior à falência (concursal) e obrigação posterior da massa (extraconcursal).
Fundamentos: Lei 11.101/2005, art. 117 (continuidade de contratos bilaterais; autorização do comitê) · Lei 11.101/2005, art. 84 (créditos extraconcursais) · Lei 11.101/2005, art. 83 (classificação dos créditos concursais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.