Questão 74 · Direito Civil: Contratos
Paulo emitiu à sociedade empresária CT Ltda. cheque, com cláusula sem protesto, que não foi compensado por insuficiência de fundos disponíveis. A sociedade, então, ingressou com ação cambial contra Paulo e Fernanda, titulares de conta conjunta.
Nessa situação hipotética,
- A) a CT Ltda. deverá expor, na petição inicial, o negócio jurídico que deu origem ao cheque.
- B) a CT Ltda. poderá cobrar, na ação, as despesas efetuadas com o protesto do título.
- C) os juros legais devem incidir desde o dia da apresentação do cheque.
- D) houve solidariedade passiva entre Paulo e Fernanda em razão da inadimplência do título.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa correta é a C. A Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) permite ao portador cobrar juros de mora desde a data da apresentação do título. Como o cheque não foi compensado, a obrigação é exigível e os juros correm a partir da apresentação.
- A: errada. A ação cambial não exige a exposição do negócio subjacente, pois o cheque é título abstrato e basta a cártula.
- B: errada. A cláusula “sem protesto” dispensa o protesto, e por isso as despesas dele não são cobráveis.
- D: errada. Não há solidariedade passiva automática. Quem emite o cheque é o signatário, e a conta conjunta não torna solidário quem não assinou o título.
Dica: a cláusula “sem protesto” afasta tanto a necessidade quanto as despesas do protesto, e o cheque é título abstrato.
Fundamentos: Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque): juros de mora desde a apresentação · Abstração do título cambial · Cláusula sem protesto dispensa o protesto
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.