Questão 83 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas
Um empreendedor pretende desenvolver atividade que utiliza recursos ambientais e é potencialmente poluidora. Nesse caso, o órgão de meio ambiente municipal detém a competência para o controle ambiental.
Nessa situação,
- A) cabem ao órgão ambiental municipal os estudos ambientais prévios necessários para a emissão de licença ambiental.
- B) poderá dispensar-se o procedimento de licenciamento ambiental se o responsável pelo empreendimento assinar termo comprometendo-se a atender a legislação ambiental, em especial as normas de qualidade ambiental.
- C) além da licença ambiental, exige-se que o empreendimento tenha registro no cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
- D) se a atividade for exercida em desacordo com a licença ambiental emitida, será necessária, para a aplicação de multa, a comprovação de que foram causados danos ambientais significativos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Além da licença ambiental, as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais têm de estar inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, cujo registro é obrigatório (Lei 6.938/1981, art. 17, II). Licença e registro são exigências distintas, que se somam.
- A: errada. Os estudos ambientais prévios são elaborados pelo empreendedor, às suas expensas, e apresentados ao órgão licenciador, que os analisa; não cabe ao órgão produzi-los.
- B: errada. O licenciamento ambiental é obrigatório para atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, e um termo de compromisso do responsável não o substitui.
- D: errada. A infração administrativa ambiental consiste em violar as regras de proteção do meio ambiente. Exercer a atividade em desacordo com a licença já configura infração e permite a multa, sem exigir a prova de dano ambiental significativo.
Dica: não confunda os dois cadastros do art. 17 da Lei 6.938/1981: o inciso I trata de consultoria e de equipamentos de controle ambiental; o inciso II, das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
Fundamentos: Lei 6.938/1981, art. 17, I (Cadastro Técnico Federal) · Lei 6.938/1981, art. 9º, IV (licenciamento ambiental) · Lei 9.605/1998 (sanções administrativas ambientais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.