Questão 38 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a incumbência de realizar estudos a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal dispondo que os servidores que exercessem funções de confiança pelo lapso temporal de oito anos consecutivos teriam o direito de continuar a receber o respectivo valor, mesmo após a sua exoneração, juntamente com a contraprestação pecuniária relativa ao cargo.
A respeito da medida alvitrada pelo Prefeito Municipal, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF88), assinale a afirmativa correta.
- A) É vedada apenas em relação ao exercício da função de confiança, mas é admitida em relação ao exercício de cargo em comissão.
- B) Somente é admitida caso haja contribuição, incidente sobre o respectivo valor, para o regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo.
- C) É vedada, não sendo admitida em relação a qualquer vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão.
- D) É expressamente admitida pela ordem constitucional, o que decorre do princípio da segurança jurídica, mas pressupõe o exercício da função de confiança por dez anos consecutivos.
- E) Somente é admitida em relação ao recebimento de vantagem de caráter temporário pelo ocupante de cargo efetivo, não pelo desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão, cujos ocupantes são demissíveis ad nutum.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Niterói 2024).
Comentário
Gabarito: C.
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) incluiu expressamente o § 9º no art. 39 da Constituição Federal de 1988, vedando a chamada 'incorporação de função' ou 'estabilidade financeira' aos servidores públicos efetivos.
Segundo o texto constitucional: 'É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo'. Dessa forma, o projeto de lei pretendido pelo Chefe do Executivo é manifestamente inconstitucional, não importando o tempo contínuo de exercício da função comissionada.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
- (A) Errada, pois a vedação constitucional atinge indistintamente as funções de confiança e os cargos em comissão.
- (B) Errada, porque a proibição é terminante e não é relativizada pela incidência de contribuição previdenciária.
- (D) Errada, já que a incorporação é categoricamente proibida, não existindo autorização constitucional após dez anos.
- (E) Errada, pois o texto veda tanto vantagens de caráter temporário quanto aquelas vinculadas a funções comissionadas.
Dica de prova: Após a EC 103/2019, qualquer iniciativa legislativa de 'incorporação' ou 'carregamento' de função comissionada para a remuneração de cargo efetivo é inconstitucional.
Fundamentos: art. 39 § 9º da CF/88 · vedação de incorporação de vantagens temporárias · função de confiança e cargo em comissão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Niterói 2024 (APPGG - SEPLAG - Gestão Governamental), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.