Questão 31 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
A ouvidoria do Município Alfa recebeu denúncia anônima informando que o lote de mesas e cadeiras, adquirido em razão do último contrato administrativo celebrado pelo Poder Executivo, apresentava diversos defeitos. Esse estado de coisas teria contado com a conivência de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que atestara falsamente a sua regularidade.
Considerando o teor da narrativa, o Município Alfa deve
- A) arquivar de plano a notícia anônima, que não pode legitimar a adoção de quaisquer providências pela Administração Pública.
- B) realizar diligências preliminares para a colheita de elementos informativos, que possam subsidiar a instauração de processo administrativo.
- C) instaurar processo administrativo, com a descrição do ilícito atribuído a João, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- D) ingressar com representação judicial, requerendo os provimentos de ordem cautelar que possam subsidiar a realização dos juízos de valor iniciais.
- E) aguardar a conclusão de eventual investigação criminal e a prolação de decisão jurisdicional, de modo que a injuridicidade do anonimato ceda lugar ao juízo de certeza.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: B.
A denúncia anônima não basta, sozinha, para instaurar processo administrativo, mas também não deve ser arquivada de plano, pois pode noticiar irregularidade grave (aqui, atesto falso de regularidade de bens recebidos). A Administração deve realizar diligências preliminares para verificar a verossimilhança da notícia e colher elementos que subsidiem eventual processo administrativo, com contraditório e ampla defesa para João.
- (A) Errada: o dever de apurar irregularidades de que a Administração toma conhecimento não desaparece só porque a fonte é anônima; o arquivamento de plano ignora esse dever.
- (C) Errada: instaurar desde logo processo com descrição do ilícito a João, com base apenas em denúncia anônima sem apuração prévia, seria agir sem elementos mínimos de verossimilhança.
- (D) Errada: a Administração dispõe de meios próprios para apurar os fatos; recorrer ao Judiciário não é o primeiro passo.
- (E) Errada: a apuração administrativa é independente da investigação criminal e da decisão judicial; não é preciso aguardá-las para checar a notícia.
Dica: denúncia anônima gera apuração preliminar, e não processo automático nem arquivamento imediato.
Fundamentos: Denúncia anônima e diligências preliminares · Instauração de processo administrativo e contraditório · Vedação de arquivamento de plano de notícia com indícios de irregularidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.