Questão 25 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
A Ouvidoria do Município Alfa recebeu uma representação anônima dando conta de que Joana, ocupante do cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário do Município, estaria, no exercício da função, recebendo propina para favorecer determinado contribuinte. Para apurar indícios preliminares de veracidade do noticiado, o órgão competente municipal deu início à sindicância que, após os trâmites regulares, ensejou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face de Joana. Com intuito de anular judicialmente o PAD, Joana contratou advogado que lhe informou que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é
- A) permitida, desde que, no curso da apuração, haja identificação superveniente do noticiante, para sanar o vício inicial do anonimato do noticiante.
- B) permitida, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
- C) vedada, diante da expressa proibição, no texto constitucional, do anonimato para dar início à aplicação do direito administrativo sancionador.
- D) vedada, diante de expressa proibição no texto constitucional, sob pena de violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia.
- E) vedada, seja diante de expressa proibição no texto constitucional, seja para viabilizar a identificação de eventual autor do ilícito de denunciação caluniosa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: B.
Segundo o entendimento consolidado do STJ, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância prévia, em razão do poder-dever de autotutela da Administração. No caso, a denúncia anônima foi apurada em sindicância, que embasou a instauração do PAD contra Joana (alternativa B).
- A: a jurisprudência não exige a identificação posterior do denunciante para validar o PAD; o que legitima a instauração é a apuração preliminar que confirme os indícios.
- C: a Constituição veda o anonimato na manifestação do pensamento, mas não proíbe expressamente que a Administração, diante de denúncia anônima, apure os fatos e instaure o PAD quando houver investigação ou sindicância que confirme os indícios.
- D: não há proibição constitucional expressa desse tipo, e a impessoalidade e a isonomia não são violadas quando a instauração se apoia em apuração preliminar motivada.
- E: a Constituição não proíbe expressamente a instauração, e a possibilidade de identificar eventual autor de denunciação caluniosa não torna a denúncia anônima, por si, vedada como ponto de partida para a apuração.
Dica: denúncia anônima não é, por si, motivo de nulidade do PAD, desde que haja apuração preliminar e decisão motivada.
Fundamentos: Denúncia anônima como ponto de partida para apuração · Apuração preliminar (investigação ou sindicância) antes do PAD · Autotutela da Administração e motivação da decisão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Auditor Fiscal Tributário), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.