Questão 27 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
A servidora pública Maria do Município Beta, lotada Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício das funções, realizou o primeiro atendimento à idosa Marta, que relatou estar sofrendo maus tratos, abuso e exploração que estariam sendo cometidos por seu neto. Ao invés de realizar os encaminhamentos legais e protocolares devidos, Maria interrompeu o atendimento e expulsou a idosa Marta do CREAS, inclusive com xingamentos. Posteriormente, Marta descobriu que Maria era amante de seu neto e esse foi o motivo pelo qual a servidora pública praticou o ato ilícito. Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Marta ajuizou ação indenizatória visando à reparação pelos danos morais em face
- A) de Maria, diretamente, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de seu dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso contra o Município Beta.
- B) do Município Beta, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria, assegurado o direito de regresso contra a servidora, no caso de dolo ou culpa.
- C) do CREAS, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria, e é facultativo o litisconsórcio passivo com a servidora pública envolvida, pela responsabilidade solidária.
- D) do Município Beta, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria, e é facultativo o litisconsórcio passivo com a servidora pública envolvida, pela responsabilidade solidária.
- E) do CREAS, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria, assegurado o direito de regresso contra a servidora, no caso de dolo ou culpa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: B.
Maria agiu no exercício das funções, como servidora do Município Beta, e causou dano a Marta. Pelo art. 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, e a responsabilidade é objetiva: Marta não precisa provar dolo ou culpa de Maria. O Município tem direito de regresso contra a servidora nos casos de dolo ou culpa, o que ocorreu aqui (ato doloso motivado por relação pessoal). A ação deve ser proposta contra o Município, pessoa jurídica de direito público.
- (A) Errada: inverte a lógica do dispositivo: quem responde perante a vítima é a pessoa jurídica, e o regresso é do Município contra a servidora (e não da servidora contra o Município); a responsabilidade pessoal de Maria depende de dolo ou culpa.
- (C) Errada: o CREAS é órgão do Município, sem personalidade jurídica, e não pode figurar como réu; ainda, a responsabilidade do Município é objetiva, e não subjetiva.
- (D) Errada: indica o legitimado correto (Município), mas erra ao exigir da vítima a prova de dolo ou culpa de Maria, pois a responsabilidade do Município é objetiva.
- (E) Errada: acerta quanto à responsabilidade objetiva e ao regresso, mas indica como réu o CREAS, que é órgão sem personalidade jurídica; responde o Município.
Dica: o dano causado por agente público no exercício da função é cobrado da pessoa jurídica, objetivamente; o regresso contra o agente depende de dolo ou culpa.
Fundamentos: Responsabilidade civil objetiva do Município (art. 37, §6º, CF) · Legitimidade passiva do ente público · Direito de regresso contra o servidor
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.