Questão 53 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
A sociedade empresária Alfa opera um posto de combustível com regular licença ambiental e está atendendo a todas as condicionantes da licença. Durante o abastecimento do tanque de armazenamento de gasolina, o funcionário do posto cometeu um erro de operação que acabou por causar uma pequena rachadura no tanque. Semanas depois, moradores vizinhos ao posto que utilizam água de poço artesiano verificaram a presença de gasolina na água captada e concluíram que a água subterrânea estava contaminada com gasolina, fato que foi corroborado pela vistoria do órgão ambiental. Os moradores denunciaram o fato ao Ministério Público que ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária, com base em sua responsabilidade civil
- A) subjetiva, pois é o poluidor obrigado, mediante a comprovação da presença do elemento subjetivo, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, mesmo tendo licença ambiental.
- B) subjetiva, pois é o poluidor obrigado, mediante a comprovação de descumprimento de alguma condicionante da licença, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
- C) objetiva, pois é o poluidor obrigado, desde que comprovada a culpa in eligendo, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
- D) objetiva, pois é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, aplicando-se a teoria do risco integral.
- E) solidária em conjunto com o ente federativo responsável pela emissão da licença ambiental a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva: o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade (Lei 6.938/1981, art. 14, §1º). A jurisprudência do STJ aplica a teoria do risco integral, de modo que o dever de reparar não depende de culpa nem é afastado pelo fato de a atividade ter licença ambiental regular e cumprir as condicionantes. Alfa responde pela contaminação da água subterrânea ainda que o erro tenha sido de um funcionário.
- A: a responsabilidade não é subjetiva; não depende da comprovação de culpa ou dolo, e a licença ambiental não afasta o dever de reparar.
- B: a responsabilidade é objetiva, e o dever de reparar não depende do descumprimento de condicionante da licença.
- C: a alternativa acerta ao dizer que é objetiva, mas erra ao exigir culpa in eligendo, que é espécie de culpa, incompatível com a responsabilidade independente de culpa, e ao adotar a teoria do risco administrativo, em vez da do risco integral.
- E: adota a teoria do risco administrativo, que não é a aplicada ao dano ambiental, e a responsabilidade cobrada na ação é a do poluidor que explora a atividade, sem depender de solidariedade com o ente que expediu a licença.
Dica: dano ambiental: responsabilidade objetiva e risco integral; a licença ambiental não funciona como escudo contra a reparação.
Fundamentos: Responsabilidade civil ambiental objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, §1º) · Teoria do risco integral · Licença ambiental e reparação de dano
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.