Questão 40 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública
Em razão de uma grave e iminente instabilidade institucional, travou-se intenso debate no âmbito da Presidência da República a respeito da medida mais adequada a ser adotada.
Na ocasião, um assessor sugeriu a decretação do estado de defesa, o que, ao seu ver, I. pressupunha a autorização prévia do Congresso Nacional.
II. exigia a edição de decreto pelo Presidente da República.
III. permitia a decretação da incomunicabilidade do preso.
Assinale a opção que indica as afirmativas compatíveis com a ordem constitucional.
- A) II e III, apenas.
- B) I e III, apenas.
- C) I, apenas.
- D) II, apenas.
- E) III, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
Apenas a afirmativa II é compatível com a Constituição.
- I (errada): o estado de defesa não depende de autorização prévia do Congresso Nacional. O Presidente da República o decreta, depois de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (art. 136, caput). Só depois de decretado, dentro de vinte e quatro horas, o ato é submetido ao Congresso, que decide por maioria absoluta (art. 136, §4º) e o aprecia em dez dias (§6º).
- II (correta): o estado de defesa é instituído por decreto do Presidente da República, que determina o tempo de duração, especifica as áreas abrangidas e indica as medidas coercitivas (art. 136, §1º).
- III (errada): na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso (art. 136, §3º, IV).
Logo, só a II está correta: A (II e III) e B (I e III) incluem a III, que é falsa; C (só I) e E (só III) apontam como correta uma afirmativa falsa e deixam de fora a II.
Dica: no estado de defesa, o decreto presidencial vem primeiro e o controle do Congresso é posterior; a incomunicabilidade do preso é vedada.
Fundamentos: Estado de defesa (art. 136 CF) · Controle político posterior pelo Congresso Nacional · Diferença entre estado de defesa e estado de sítio quanto à incomunicabilidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.