Questão 24 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
João, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, atualmente exerce o cargo de Secretário Municipal de Fazenda. Sua principal assessora, Maria, é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão. Ocorre que, no próximo mês, Maria completará 75 anos de idade. João está preocupado em perder sua melhor e mais experiente assessora caso ela tenha que se aposentar compulsoriamente. Ao consultar o Procurador-Geral do Município, João foi informado de que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria:
- A) não precisará se aposentar aos 75 anos, pois os servidores, ainda que ocupantes de cargo efetivo, que exercem função de assessoramento a agentes políticos, como Secretários Municipais, não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional.
- B) será aposentada compulsoriamente aos 75 anos, pois todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargos efetivos e de cargos exclusivamente em comissão, se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional.
- C) será aposentada compulsoriamente aos 75 anos, pois todos os servidores públicos se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional e, caso João, na qualidade de chefe imediato da servidora, não noticiar tal fato ao setor de recursos humanos, será responsabilizado administrativamente.
- D) será aposentada compulsoriamente aos 75 anos, pois todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargos efetivos e cargos exclusivamente em comissão, se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, exceto os servidores contratados temporariamente.
- E) não precisará se aposentar aos 75 anos, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa correta é a E. A aposentadoria compulsória aos 75 anos, prevista na Constituição, atinge os servidores titulares de cargo efetivo. Segundo o STF, ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem a essa regra, porque ela pressupõe vínculo efetivo. Assim, Maria não precisa se aposentar aos 75.
- A: errada. Servidores efetivos que assessoram agentes políticos continuam submetidos à aposentadoria compulsória; o que decide é ser titular de cargo efetivo.
- B: errada. Inclui os ocupantes de cargo em comissão, o que o STF não admite.
- C: errada. Inclui os comissionados e ainda acrescenta uma responsabilização do chefe que não corresponde à regra.
- D: errada. Inclui os comissionados e cria uma exceção para os temporários que não é o critério da regra.
Dica de prova: a aposentadoria compulsória é regra do cargo efetivo. Quando a alternativa fala em comissionados ou temporários sem distinguir o vínculo, desconfie.
Fundamentos: Aposentadoria compulsória aos 75 anos para titulares de cargo efetivo · Jurisprudência do STF: cargos em comissão fora da regra da compulsória · Vínculo efetivo como critério da regra
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Auditor Fiscal Tributário), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.