Questão 28 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
João, Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício da fundação, recebeu para si dinheiro, consistente na quantia de vinte mil reais, a título de presente de Pedro, pessoa que tinha interesse direto que podia ser atingido por ação ou omissão decorrente das suas atribuições como agente público. De acordo com a Lei nº 8.429/92, João praticou espécie de ato de improbidade administrativa que
- A) causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.
- B) importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à perda da função pública.
- C) causa prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e à perda da função pública.
- D) importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.
- E) atenta contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e à perda da função pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: B.
João, diretor do CREAS, recebeu dinheiro, a título de presente, de pessoa com interesse que podia ser atingido por ação ou omissão decorrente de suas atribuições. É a conduta do art. 9º, I, da Lei 8.429/1992: improbidade que importa enriquecimento ilícito. Entre as sanções dessa categoria estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública.
- (A) Errada: a conduta é de enriquecimento ilícito, e não de prejuízo ao erário (que exige perda patrimonial do ente público); além disso, a sanção política prevista é a suspensão dos direitos políticos, e não a cassação.
- (C) Errada: a conduta é de enriquecimento ilícito, e não de dano ao erário; a multa civil nessa categoria é calculada sobre o acréscimo patrimonial indevido, e não sobre a remuneração do agente.
- (D) Errada: acerta a categoria (enriquecimento ilícito), mas fala em cassação dos direitos políticos, sanção que não existe; a lei prevê suspensão dos direitos políticos.
- (E) Errada: a conduta não se limita a violar princípios; o núcleo é o recebimento de vantagem patrimonial indevida em razão da função, que tipifica o enriquecimento ilícito.
Dica: receber vantagem patrimonial indevida em razão do cargo é improbidade por enriquecimento ilícito (art. 9º); confira sempre a categoria antes de analisar as sanções.
Fundamentos: Enriquecimento ilícito por vantagem recebida (art. 9º, Lei 8.429/1992) · Sanções: perda dos valores acrescidos e perda da função pública · Diferença entre enriquecimento ilícito e violação de princípios
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.