Questão 54 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
João é proprietário de imóvel localizado no centro da cidade que não está edificado, nem sendo utilizado, desatendendo à função social da propriedade. O Município Gama, diante da existência de lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu, nos termos do Estatuto da Cidade, de João, proprietário do solo urbano não edificado, que promovesse seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de adoção de algumas medidas, previstas na Constituição da República. A primeira medida imposta foi o parcelamento ou edificação compulsórios. Não obstante tenha sido formalmente notificado para proceder a tal providência, João quedou-se inerte. Com base no texto constitucional, a segunda medida que pode ser adotada pelo Município Gama é a aplicação de:
- A) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
- B) multa administrativa, no valor máximo de 5% (cinco por cento) do valor de mercado do imóvel.
- C) multa civil, no valor máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel.
- D) desapropriação especial urbana, mediante justa e prévia indenização.
- E) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 182, §4º, da CF permite ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. A primeira medida já foi imposta a João, que ficou inerte; a segunda é o IPTU progressivo no tempo.
- B: a multa administrativa de 5% do valor do imóvel não está entre as medidas sucessivas do art. 182, §4º.
- C: a multa civil de 50% do valor do imóvel também não está prevista nesse dispositivo.
- D: a desapropriação nesse procedimento é a terceira medida, e é paga em títulos da dívida pública, e não mediante prévia indenização em dinheiro.
- E: a desapropriação com títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, é de fato a medida do inciso III, mas é a terceira, não a segunda.
Dica: guarde a ordem do art. 182, §4º: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e, por último, desapropriação com títulos da dívida pública.
Fundamentos: Função social da propriedade urbana (art. 182 da CF) · Sequência de sanções do art. 182, §4º · IPTU progressivo no tempo como segunda medida
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.