Questão 24 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
João é servidor público municipal, ocupante de cargo técnico, no Município Alfa e está lotado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). João acabou de ser aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor em uma universidade estadual. De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, João
- A) poderá acumular os dois cargos públicos, se houver autorização de suas respectivas chefias imediatas, devendo observar o teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos do agente público nos dois cargos.
- B) poderá acumular os dois cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, devendo observar o teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos do agente público nos dois cargos.
- C) poderá acumular os dois cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, afastada a observância do teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos do agente público nos dois cargos.
- D) não poderá acumular os dois cargos públicos, mesmo se houver compatibilidade de horários, eis que seriam acumuláveis licitamente apenas dois cargos de professor, independentemente dos entes federativos envolvidos.
- E) não poderá acumular os dois cargos públicos, mesmo se houver compatibilidade de horários, eis que são acumuláveis excepcionalmente os casos previstos na Constituição, desde que os cargos estejam ligados ao mesmo ente federativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: C.
A Constituição admite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo, desde que haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI, "b"); João, ocupante de cargo técnico no Município, pode também assumir o cargo de professor da universidade estadual. Quanto ao teto (art. 37, XI), o STF decidiu, em repercussão geral, que na acumulação lícita de cargos o teto constitucional incide sobre a remuneração de cada vínculo isoladamente, e não sobre a soma dos ganhos.
- (A) Errada: a Constituição exige compatibilidade de horários, não autorização das chefias imediatas; além disso o teto incide em cada cargo separadamente, e não sobre o somatório.
- (B) Errada: acerta ao exigir compatibilidade de horários, mas erra ao aplicar o teto sobre o somatório dos ganhos; segundo o STF o teto é aplicado a cada cargo isoladamente.
- (D) Errada: a Constituição permite também a acumulação de um cargo de professor com outro cargo, e não apenas de dois cargos de professor.
- (E) Errada: a Constituição não exige que os cargos acumuláveis pertençam ao mesmo ente federativo; a acumulação lícita pode envolver cargos de entes distintos, como Município e Estado.
Dica: na acumulação lícita de cargos, exige-se compatibilidade de horários e o teto incide sobre cada remuneração isoladamente, segundo o STF.
Fundamentos: Administração pública · Acumulação de cargos públicos · Teto remuneratório isolado (Temas 377 e 384 do STF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.