Questão 22 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
João é servidor público municipal responsável pelo controle interno do Município Alfa. No exercício de suas atividades, João verificou que foi celebrado contrato administrativo com dispensa de licitação entre a municipalidade e a sociedade empresária Gama com superfaturamento. Tendo em vista que o servidor responsável pela ilegalidade é o Secretário de Educação José, amigo de infância de João, ao tomar conhecimento do superfaturamento, João não deu ciência dos fatos ao Tribunal de Contas, nem a qualquer outro órgão de controle. Em razão dos fatos narrados, João pode ser responsabilizado em diferentes esferas, sendo certo que, de acordo com o próprio texto constitucional, o servidor está sujeito à
- A) multa civil de até cinco vezes o valor de sua remuneração.
- B) multa administrativa de até três vezes o valor do dano ao erário.
- C) imputação de débito de até 50% (cinquenta por cento) do valor do dano ao erário.
- D) responsabilidade solidária pelos danos ao erário decorrentes do superfaturamento.
- E) responsabilidade subsidiária pelos danos ao erário decorrentes do superfaturamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 74, § 1º, da Constituição determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deem ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. João, responsável pelo controle interno, soube do superfaturamento e não comunicou ao Tribunal de Contas nem a outro órgão de controle; por isso responde solidariamente pelos danos ao erário (alternativa D).
- A: a Constituição, nesse dispositivo, prevê responsabilidade solidária; não prevê multa civil de até cinco vezes a remuneração.
- B: o dispositivo não prevê multa administrativa de até três vezes o valor do dano.
- C: o dispositivo não prevê imputação de débito de até 50% do dano; a consequência é a responsabilidade solidária.
- E: a responsabilidade prevista é solidária, e não subsidiária.
Dica: o controle interno que toma conhecimento de irregularidade e não comunica ao Tribunal de Contas responde solidariamente (art. 74, § 1º, da CF).
Fundamentos: Controle interno e dever de comunicar irregularidades ao TC (art. 74, §1º, CF) · Responsabilidade solidária do responsável pelo controle interno · Superfaturamento e dano ao erário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Auditor Fiscal Tributário), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.