Questão 52 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
Mário está com o pagamento do IPVA de seu automóvel atrasado referente aos últimos 3 anos. Como não tem recursos para quitar o débito tributário de uma única vez, adere a um parcelamento estadual em 12 parcelas. Ao pagar a 4ª parcela, teve de requerer uma certidão de quitação de tributos estaduais.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o parcelamento
- A) extingue o crédito tributário e a certidão a ser emitida será Positiva com Efeitos de Negativa.
- B) extingue o crédito tributário e a certidão a ser emitida será Negativa.
- C) exclui o crédito tributário e a certidão a ser emitida será Negativa.
- D) suspende a exigibilidade do crédito tributário e a certidão a ser emitida será Positiva com Efeitos de Negativa.
- E) suspende a exigibilidade do crédito tributário e a certidão a ser emitida será Negativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). O crédito continua existindo, mas não pode ser cobrado enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido. Por isso, a certidão a ser emitida é a positiva com efeitos de negativa: o art. 206 do CTN dá os mesmos efeitos da certidão negativa à certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. A certidão negativa propriamente dita pressupõe a inexistência de débitos.
- A: o parcelamento não extingue o crédito; as hipóteses de extinção estão no art. 156 (como o pagamento), e o parcelamento não consta delas.
- B: erra ao dizer que o parcelamento extingue o crédito e ao indicar certidão negativa.
- C: o parcelamento suspende, não exclui, o crédito (exclusão é isenção e anistia), e a certidão não é negativa, pois há débito com exigibilidade suspensa.
- E: acerta na suspensão, mas a certidão cabível é a positiva com efeitos de negativa, porque o crédito ainda existe.
Dica: parcelamento suspende a exigibilidade (art. 151, VI) e permite certidão positiva com efeitos de negativa; o pagamento integral extingue o crédito (art. 156, I).
Fundamentos: CTN, art. 151, VI (parcelamento suspende a exigibilidade) · CTN, art. 206 (certidão positiva com efeitos de negativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.