Questão 55 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas
O Município Alfa, diante das peculiaridades e especificidades do ecossistema local, observadas as formalidades legais, criou uma unidade de conservação integrante do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) do grupo de Unidades de Proteção Integral. A unidade de conservação criada tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
De acordo com a Lei nº 9.985/00, trata-se da unidade de conservação
- A) da Estação Ecológica, que tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais.
- B) da Área de Proteção Ambiental, que é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.
- C) do Refúgio de Vida Silvestre, que pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
- D) da Reserva de Desenvolvimento Sustentável, que é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, e tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
- E) da Reserva de Fauna, que é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: C.
O enunciado descreve o Refúgio de Vida Silvestre, unidade de proteção integral cujo objetivo é proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória (Lei 9.985/2000). Ele pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. A alternativa C descreve exatamente isso.
- A: a descrição apresentada, de preservação integral da biota e demais atributos naturais, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, é a da Reserva Biológica; o objetivo da Estação Ecológica é a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
- B: a Área de Proteção Ambiental é de uso sustentável, não de proteção integral; a descrição (cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e pesquisa científica) é a da Floresta Nacional.
- D: a Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de uso sustentável, não de proteção integral; o objetivo de preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica é o do Monumento Natural.
- E: a Reserva de Fauna é de uso sustentável, e a descrição apresentada (área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, que disciplina a ocupação) é a da Área de Proteção Ambiental.
Dica: o objetivo da unidade identifica a categoria: espécies da flora local e da fauna residente ou migratória indicam o Refúgio de Vida Silvestre.
Fundamentos: Refúgio de Vida Silvestre e seus objetivos (Lei 9.985/2000) · Unidades de Proteção Integral e Uso Sustentável · Refúgio com áreas particulares
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.