Questão 50 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública
O Prefeito do Município Beta foi comunicado da subtração de diversos computadores instalados em uma repartição do Município, o que o levou a requisitar a instauração de uma investigação penal pela Guarda Municipal, com o objetivo de identificar os criminosos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Guarda Municipal
- A) somente está autorizada a investigar crimes praticados contra bens, serviços e instalações do Município, a exemplo daquele referido pelo Prefeito.
- B) não está autorizada a investigar nenhuma espécie de crime, incluindo aquele informado pelo Prefeito.
- C) somente está autorizada a investigar o crime referido pelo Prefeito caso seja autorizada pelo Governador do Estado.
- D) está autorizada a realizar a investigação de qualquer crime, incluindo aquele informado pelo Prefeito.
- E) somente está autorizada a investigar o crime referido pelo Prefeito caso seja autorizada pela Polícia Judiciária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Salvador 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 144, § 8º, da Constituição Federal diz que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A função da Guarda Municipal é, portanto, de proteção patrimonial, e não de investigação criminal. A apuração de infrações penais e as funções de polícia judiciária cabem às polícias civis, conforme o art. 144, § 4º. Assim, mesmo sendo municipal o bem subtraído, a Guarda não está autorizada a conduzir investigação penal para identificar os autores do furto dos computadores, e a requisição do Prefeito não altera isso.
- A: errada, pois a Constituição não prevê exceção de investigação para crimes contra o patrimônio municipal; a Guarda protege o bem, mas não apura o crime.
- C: errada, pois o Governador não tem poder de conferir à Guarda uma atribuição que a Constituição reservou a outros órgãos.
- D: errada, pois a Guarda não tem competência investigativa, nem geral nem específica.
- E: errada, pois a polícia judiciária é a titular da investigação, e não uma autorizadora de investigação feita pela Guarda.
Dica: proteger bens, serviços e instalações é diferente de investigar crimes. A alternativa A é a armadilha clássica, pois soa coerente com a proteção do patrimônio municipal.
Fundamentos: Art. 144, §8º, CF: guardas municipais e proteção de bens, serviços e instalações · Art. 144, §4º, CF: funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais · Limites da competência das guardas municipais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Salvador 2019 (Guarda Civil Municipal), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.