Questão 33 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
À luz da Lei n.º 10.436/2002, assinale a opção correta.
- A) Essa lei autoriza o uso da LIBRAS pela pessoa surda em alguns espaços, embora não a reconheça como meio legal de comunicação e expressão.
- B) A LIBRAS substituirá o uso da língua portuguesa em sua modalidade escrita.
- C) Entende-se como LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visuomotora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
- D) Quando necessitar de serviços de assistência a saúde, o surdo deve ser o único responsável por sua comunicação nesses espaços, para ter garantia de atendimento adequado.
- E) Cabe exclusivamente às associações organizadas dos surdos divulgar, em todo o país, o uso e a difusão da LIBRAS como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/SAOLUIS 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C reproduz a definição legal de Libras na Lei 10.436/2002: a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil. (O item usa "visuomotora", sinônimo de visual-motora.)
- A: a lei reconhece expressamente a Libras como meio legal de comunicação e expressão; não apenas "autoriza" seu uso em alguns espaços.
- B: a lei prevê que a Libras não pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa; as duas convivem.
- D: a lei obriga o poder público e as empresas concessionárias de serviços públicos a garantir atendimento e tratamento adequado, inclusive na saúde; a responsabilidade não é do surdo.
- E: a lei determina que o poder público em geral e as empresas concessionárias de serviços públicos apoiem o uso e a difusão da Libras; a tarefa não cabe exclusivamente às associações de surdos.
Dica: a lei reconhece a Libras como meio legal, mas não a torna substituta da língua portuguesa escrita; cuidado com itens que mudam o sujeito responsável pela garantia do direito.
Fundamentos: Lei 10.436/2002, art. 1º, parágrafo único (conceito de Libras) · Lei 10.436/2002, art. 1º, caput (reconhecimento como meio legal de comunicação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/SAOLUIS 2017 (Professor Nível Superior/PNS – A – Especialidade: Intérprete de Língua Brasileira de Sinais), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.