Questão 32 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta, acerca do direito à educação.
- A) É obrigatório o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência em escolas próprias, que atendam suas peculiaridades.
- B) O direito à educação pressupõe o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
- C) O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, mas a gratuidade do ensino médio é facultativa.
- D) Aos adolescentes, mas não às crianças, são assegurados o direito de organização e participação em entidades estudantis e o direito de contestar critérios avaliativos.
- E) Garante-se aos pais e responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico, mas não de participar da definição das propostas educacionais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/SAOLUIS 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 53, caput, do ECA dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, « visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho ». É exatamente o que afirma a alternativa B.
- A (errado): o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência é assegurado preferencialmente na rede regular de ensino (art. 54, III). Não há obrigação de que seja em escolas próprias.
- C (errado): o ensino fundamental é obrigatório e gratuito (art. 54, I), e o art. 54, II prevê a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. A gratuidade não é "facultativa".
- D (errado): o direito de organização e participação em entidades estudantis (art. 53, IV) e o de contestar critérios avaliativos (art. 53, III) são assegurados à criança e ao adolescente, e não só aos adolescentes.
- E (errado): o art. 53, parágrafo único, dá aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico e também de participar da definição das propostas educacionais. A alternativa nega a segunda parte.
Dica: a banca costuma restringir direitos que a lei estende a crianças e adolescentes e cortar a segunda metade do parágrafo único do art. 53 (ciência e participação dos pais).
Fundamentos: ECA, art. 53, caput e parágrafo único · ECA, art. 54, II e III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/SAOLUIS 2017 (Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII – A – Especialidade: Monitor de Transporte Escolar), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.