Questão 60 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar tem como atribuição
- A) estimular o processo de adoção por famílias estrangeiras.
- B) expedir notificações.
- C) expedir declaração de nascido vivo.
- D) expedir declaração de óbito.
- E) manter a guarda ou tutela de criança que tenha sofrido maus-tratos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/SAOLUIS 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O art. 136, VII, do ECA inclui entre as atribuições do Conselho Tutelar «expedir notificações», ato de comunicação ligado ao atendimento de pais ou responsáveis. Já o inciso VIII fala em «requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário»: o conselho requisita o documento, não o expede.
- A: errada. A colocação em família substituta, inclusive a adoção, é medida judicial; a adoção por estrangeiros tem caráter excepcional e passa pela autoridade judiciária, de modo que não cabe ao Conselho Tutelar estimulá-la.
- C: errada. A declaração de nascido vivo é emitida pelo serviço de saúde onde ocorreu o parto; o conselho só pode requisitar certidões de nascimento.
- D: errada. A declaração de óbito é emitida por médico; ao conselho cabe, no máximo, requisitar a certidão de óbito (inciso VIII).
- E: errada. Deferir guarda ou tutela é decisão da autoridade judiciária. O conselho aplica medidas de proteção aos pais ou responsáveis e encaminha ao juiz os casos de sua competência (inciso V), mas não mantém guarda nem tutela.
Dica: atente ao verbo: o Conselho Tutelar «requisita» certidões e «expede» notificações; quem decide guarda, tutela e adoção é o juiz.
Fundamentos: ECA, art. 136, VII ("expedir notificações") · ECA, art. 136, VIII (requisitar certidões de nascimento e de óbito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/SAOLUIS 2017 (Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX – A – Especialidade: Assistência Social), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.