Questão 70 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em 2015, foi instituída a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. Em relação ao disposto nesse estatuto, assinale a opção correta.
- A) Os hotéis e as pousadas devem disponibilizar, no mínimo, 30% de seus dormitórios, independentemente da localização, para pessoas portadoras de deficiência.
- B) As salas de cinema devem oferecer sessões especiais a portadores de deficiência, garantindo, dessa forma, a acessibilidade aos filmes, incluindo acompanhamento até o interior das salas.
- C) O valor dos ingressos da pessoa com deficiência pode ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
- D) As frotas de empresas de táxi e as locadoras de veículo devem reservar, no mínimo, 30% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, adaptados com vidro elétrico e câmbio automático.
- E) Cabe ao poder público disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado, além de tradutores e intérpretes com, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência em LIBRAS, quando atuantes na educação básica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/SAOLUIS 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) impõe ao poder público assegurar sistema educacional inclusivo e oferecer professores para o atendimento educacional especializado e tradutores e intérpretes da Libras. Na educação básica, exige-se desses tradutores e intérpretes, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência em Libras, exatamente como descreve o item.
- A: errada. Hotéis e pousadas devem reservar dormitórios acessíveis no percentual mínimo de 10% do total, garantida ao menos uma unidade acessível, e não 30%.
- B: errada. O estatuto exige que cinemas e demais casas de espetáculos reservem espaços e assentos para pessoas com deficiência, distribuídos pelo recinto, com acessibilidade em igualdade de condições; ele não cria sessões especiais separadas, que segregariam esse público.
- C: errada. O estatuto assegura o acesso à cultura e ao lazer em igualdade de oportunidades; cobrar da pessoa com deficiência ingresso mais caro que o das demais pessoas configuraria discriminação, e por isso não é permitido.
- D: errada. A reserva de veículos acessíveis pelas empresas de táxi e pelas locadoras é de 10% da frota, e não de 30%.
Dica: a banca costuma trocar percentuais (aqui, 10% por 30%) e inverter vedações; memorize os números e o nível de formação exigido do tradutor e intérprete de Libras (médio na educação básica).
Fundamentos: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 28 (incumbências do poder público em educação) · Lei 13.146/2015, arts. 42 a 46 (cultura, transporte e hospedagem)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/SAOLUIS 2017 (Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX – A – Especialidade: Assistência Social), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.