Questão 75 · Direito Administrativo: Organização administrativa

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que a conceituação moderna de Estado defende a teoria da dupla personalidade. A doutrina majoritária no Direito Administrativo brasileiro adota a teoria da personalidade jurídica única do Estado.

Segundo essa teoria, o Estado possui uma só personalidade, que é de direito público. O que varia não é a sua personalidade, mas sim o regime jurídico ao qual se submete em suas diferentes atuações:

• Regime de direito público: Quando atua com supremacia sobre o particular, exercendo seu poder de império (jus imperii). Exemplo: desapropriação.
• Regime de direito privado: Quando se coloca em uma posição de maior igualdade com o particular, praticando atos de gestão (jus gestionis). Exemplo: locação de um imóvel de um particular.

Mesmo quando atua sob o regime de direito privado, o Estado não se despoja completamente das prerrogativas e sujeições de direito público, como a necessidade de licitação e a busca pelo interesse público. Portanto, a personalidade é una; a dualidade está nos regimes de atuação.

Dica: O Cebraspe frequentemente explora a confusão entre personalidade jurídica e regime jurídico. Lembre-se: a personalidade do Estado é única (de direito público), mas ele pode atuar sob dois regimes (público e privado).