Questão 75 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que, caso o condutor se recuse a assinar o auto de infração, o policial deverá realizar o registro da infração como uma autuação sem abordagem. A recusa do condutor em assinar o auto de infração não invalida o ato administrativo, nem o transforma em uma "autuação sem abordagem".

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a assinatura do infrator no auto de infração serve como notificação da autuação, mas sua ausência não impede a lavratura do auto nem a continuidade do processo administrativo. O agente de trânsito deve registrar a recusa no próprio auto de infração e, posteriormente, a autoridade de trânsito providenciará a notificação do infrator por outros meios (geralmente via postal), conforme o art. 281, II, do CTB. A autuação sem abordagem ocorre quando a infração é constatada sem a presença do condutor ou quando a abordagem não é possível ou recomendável, o que não é o caso descrito no item.

Dica: O Cebraspe costuma testar o conhecimento sobre os procedimentos administrativos em caso de recusa do condutor, buscando confundir o candidato com alternativas que invalidam o ato ou alteram sua natureza.