Questão 27 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.
Gestão e fiscalização de contratos são institutos congêneres.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que gestão e fiscalização de contratos são institutos congêneres, o que não é verdade. Embora ambos estejam relacionados à execução contratual na Administração Pública, eles possuem naturezas e atribuições distintas.
A gestão de contratos abrange um conjunto mais amplo de atividades, que incluem o planejamento, a coordenação, o controle e a avaliação de todas as fases do contrato, desde a sua celebração até a sua extinção. O gestor do contrato é o responsável geral pelo acompanhamento da execução, pela comunicação entre as partes, pela aplicação de sanções, pela prorrogação, alteração ou rescisão contratual, entre outras funções.
A fiscalização de contratos, por sua vez, é uma atividade mais específica e operacional, focada na verificação da conformidade da execução do objeto contratual com as especificações e condições estabelecidas no contrato e seus anexos. O fiscal do contrato atua na ver inspeção, medição, atestação e acompanhamento técnico da execução, reportando ao gestor eventuais inconformidades.
Em resumo, a fiscalização é uma parte da gestão, mas não são institutos sinônimos ou congêneres. A gestão é o gênero, e a fiscalização é uma das espécies de atividades que a compõem.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 117 (conceito de gestão e fiscalização)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.