Questão 24 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.
O fiscal de contrato é o servidor da administração pública ou terceirizado a quem incumbe o dever de acompanhar a execução dos contratos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o fiscal de contrato pode ser um servidor terceirizado. De acordo com a legislação de licitações e contratos, a fiscalização e o acompanhamento da execução contratual são atividades típicas da Administração Pública e devem ser exercidas por servidores públicos efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 117, § 1º, é clara ao dispor que a fiscalização do contrato será realizada por um ou mais fiscais de contrato, representantes da Administração, especialmente designados. Essa função exige imparcialidade, conhecimento técnico e vínculo direto com a Administração, características que não se coadunam com a figura do terceirizado.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a distinção entre atividades típicas de Estado (que devem ser exercidas por servidores públicos) e atividades que podem ser terceirizadas.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.