Questão 25 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.
O fiscal de contrato pode solicitar sua capacitação para executar as atividades, bem como uma avaliação da compatibilidade da sua qualificação com aquela exigida para tal atividade.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A lei prevê a possibilidade de o fiscal de contrato solicitar capacitação e avaliação de sua qualificação. Isso está alinhado com a busca por uma gestão contratual mais eficiente e profissionalizada, garantindo que os responsáveis pela fiscalização possuam as competências necessárias para o desempenho de suas atribuições.
A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 8º, § 4º, estabelece que "o fiscal do contrato ou o gestor do contrato, conforme o caso, poderá solicitar à Administração a capacitação necessária para o desempenho de suas atribuições, bem como a avaliação da compatibilidade de sua qualificação com as exigências para a execução da atividade". Essa previsão legal visa assegurar que o fiscal tenha as condições ideais para exercer suas funções, contribuindo para a boa execução dos contratos administrativos e a proteção do interesse público.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 8º, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.