Questão 118 · Direitos Humanos: Direitos humanos na Constituição
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos humanos.
A alteração do gênero nos assentamentos de registro civil independe da realização de procedimento cirúrgico, denominado transgenitalização, ou da comprovação da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, por parte da pessoa interessada.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4.275 e do RE 670.422 (com repercussão geral), reconheceu o direito de pessoas trans à alteração do prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais. A decisão fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da autodeterminação, garantindo que a identidade de gênero autodeclarada seja respeitada nos documentos oficiais. Não é exigida qualquer comprovação de procedimento médico ou patologização para o exercício desse direito, que pode ser realizado diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de autorização judicial prévia.
Fundamentos: ADI 4.275 (STF) · RE 670.422 (STF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 118, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.