Questão 30 · Direitos Humanos: Direitos humanos na Constituição
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil com status normativo equivalente ao de emenda constitucional.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi, de fato, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. Isso ocorreu por meio do rito previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, que estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão equivalência às emendas constitucionais. A Convenção em questão foi o primeiro tratado a seguir esse rito, sendo promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, § 3º · Decreto nº 6.949/2009
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.