Questão 88 · Direitos Humanos: Direitos humanos na Constituição
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens seguintes.
Para que os tratados de direitos humanos internalizados ao ordenamento pátrio alcancem o status de norma constitucional, é preciso sujeitar seu texto ao procedimento de votação no Congresso Nacional, semelhante àquele exigido para a aprovação de leis complementares.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o procedimento para que tratados de direitos humanos alcancem status constitucional é semelhante ao de leis complementares. Na verdade, o procedimento exigido é o de emendas constitucionais, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Para que um tratado internacional sobre direitos humanos seja internalizado com status de emenda constitucional, ele deve ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Esse é o mesmo rito de aprovação das emendas à Constituição, e não o de leis complementares, que exigem maioria absoluta.
Dica: O Cebraspe costuma confundir os ritos de aprovação de leis e emendas, especialmente no que tange aos quóruns e turnos de votação.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, § 3º · CF/88, art. 60, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.