Questão 107 · Direito Processual Penal: Provas
Texto associado à questão
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública.
A identificação criminal do condutor não poderá ser feita, uma vez que ele foi identificado civilmente pela CNH.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a identificação criminal do condutor não poderá ser feita, uma vez que ele foi identificado civilmente pela CNH. Essa afirmação está incorreta. A Lei nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, estabelece que, embora a regra seja a não submissão à identificação criminal de quem já possui identificação civil, há exceções.
O artigo 3º da referida lei prevê situações em que a identificação criminal será admitida, mesmo que o indivíduo já possua documentos de identificação civil. Uma dessas situações é quando houver dúvida sobre a autenticidade da identificação civil, o que se encaixa perfeitamente no caso concreto, já que a CNH apresentada pelo condutor possuía rasura. Além disso, a identificação criminal também é cabível quando o estado de conservação do documento de identificação civil não permitir a completa identificação dos caracteres essenciais. Portanto, a rasura na CNH justifica a identificação criminal.
Dica: O Cebraspe costuma explorar as exceções à regra geral da identificação criminal, especialmente em casos que envolvem dúvidas sobre a autenticidade do documento civil.
Fundamentos: Lei nº 12.037/2009, art. 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 107, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.