Questão 106 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Texto associado à questão
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública.
A situação caracteriza flagrante próprio e, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão, deverá ser entregue a nota de culpa ao preso.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO. A situação hipotética descreve um flagrante próprio, também conhecido como flagrante perfeito ou verdadeiro. Isso ocorre quando o indivíduo é surpreendido cometendo a infração penal ou logo após a sua prática, conforme o art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal (CPP). No caso, o condutor foi abordado, constatou-se rasura na CNH e, após busca no veículo, apreendeu-se mercadoria proibida, culminando na voz de prisão. Isso se encaixa na ideia de ser surpreendido "logo depois de cometê-la".
Quanto à nota de culpa, o art. 306, § 2º, do CPP, estabelece que "No mesmo prazo [em até 24 horas após a realização da prisão], será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas". Portanto, a afirmação de que a nota de culpa deve ser entregue em até vinte e quatro horas está correta e em conformidade com a legislação processual penal.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar os prazos e as formalidades da prisão em flagrante, sendo fundamental memorizar os artigos 302, 306 e 310 do CPP.
Fundamentos: CPP, art. 302, I e II · CPP, art. 306, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 106, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.