Questão 95 · Direito Constitucional: Nacionalidade
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais podem ampliá-las.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira estão previstas de forma taxativa na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 12, § 4º. Isso significa que apenas as situações ali elencadas podem levar à perda da nacionalidade. A doutrina e a jurisprudência entendem que, por se tratar de um direito fundamental, as condições para a perda da nacionalidade não podem ser ampliadas por normas infraconstitucionais, nem mesmo por tratados ou convenções internacionais, salvo se estes forem incorporados ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional ou se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º da CF/88. Contudo, mesmo nesses casos, a ampliação das hipóteses de perda da nacionalidade seria vista com grande restrição, dada a natureza taxativa da previsão constitucional e a proteção ao direito à nacionalidade.
Fundamentos: CF/88, art. 12, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.